Termos de Uso

1. O que é este serviço e o que não é

SportelloEsteri.org é uma plataforma gratuita e independente de orientação sobre trâmites consulares italianos, dirigida à comunidade italiana na América e a seus descendentes. Elabora respostas de orientação com apoio de inteligência artificial a partir da legislação italiana publicada e de fontes oficiais de acesso público.

Este serviço não é um serviço consular oficial, não pertence a nenhuma entidade governamental e não detém representação oficial pública. Não constitui assessoria jurídica nem substitui a atuação de um profissional do direito. Não dá andamento a processos perante nenhuma autoridade, não apresenta solicitações, não agenda atendimentos e não intervém em procedimento administrativo ou judicial algum.

As decisões sobre a sua situação são tomadas exclusivamente pela autoridade competente: a repartição consular, o comune ou o órgão judicial correspondente. Nada do que é publicado aqui as vincula nem as antecipa.

2. Aceitação destes termos

O uso do site ou do aplicativo implica a aceitação destes termos. Se você não concorda com eles, pedimos que não utilize o serviço. Não é necessário criar conta nem se cadastrar: o acesso é livre.

3. Serviço prestado «no estado em que se encontra», sem garantia de exatidão

O serviço é prestado «no estado em que se encontra» e «conforme disponibilidade», sem garantia de nenhum tipo, expressa ou implícita, quanto à sua exatidão, integridade, atualidade ou adequação a uma finalidade determinada.

As respostas são geradas por um modelo de linguagem e podem conter erros: interpretar mal um dado, omitir uma circunstância relevante, aplicar uma norma que mudou ou calcular incorretamente um prazo. A legislação italiana de cidadania encontra-se, além disso, em evolução, com alterações legislativas recentes e critérios administrativos que podem variar entre repartições consulares.

Verifique sempre a informação com o Consulado competente antes de iniciar qualquer trâmite, apresentar documentação, incorrer em despesas ou tomar decisões. Essa verificação é responsabilidade do usuário.

4. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, quem desenvolve e mantém esta plataforma não responde por danos diretos ou indiretos, perdas econômicas, despesas, prazos vencidos, pedidos indeferidos nem oportunidades perdidas decorrentes do uso do serviço, da confiança depositada em suas respostas ou da impossibilidade de acessá-lo.

Esta limitação não exclui a responsabilidade que não possa ser excluída por lei, nem a decorrente de dolo ou culpa grave.

5. Uso permitido

Você pode utilizar o serviço para se orientar sobre a sua própria situação ou a de pessoas que assista. Pedimos que não:

• apresente as respostas obtidas como documento oficial, parecer profissional ou ato de autoridade;
• utilize o serviço para oferecer gestões remuneradas a terceiros apresentando-o como respaldo oficial;
• insira dados de terceiros sem o conhecimento deles, nem senhas, números de documento ou informações bancárias;
• tente extrair conteúdo em massa, replicar o serviço ou sobrecarregar a infraestrutura por meios automatizados.

6. Fontes e links externos

A orientação apoia-se em portais públicos da República Italiana e em normativa publicada. Esses conteúdos pertencem a seus titulares e sua reprodução parcial ocorre com finalidade informativa e de citação. O site remete a recursos externos sobre cujo conteúdo, disponibilidade ou exatidão não exerce controle algum.

7. Propriedade intelectual

O desenho da plataforma, seu código, sua arquitetura de instruções e os textos originais elaborados para o serviço estão protegidos pela legislação de direito autoral e pelos tratados internacionais aplicáveis. Os textos normativos oficiais citados não são objeto dessa proteção e pertencem ao domínio público.

Os nomes, marcas e logotipos de terceiros que aparecem no site pertencem a seus respectivos titulares e são empregados unicamente com finalidade identificativa.

8. Disponibilidade e modificações

O serviço é gratuito e pode ser suspenso, modificado ou descontinuado a qualquer momento, sem obrigação de manter sua disponibilidade nem de conservar conteúdos. Estas condições também podem ser alteradas; as mudanças serão publicadas nesta página com a respectiva data de atualização.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados rege-se pela Política de Privacidade, que integra estes termos. O uso do serviço não exige fornecer dados pessoais.

10. Menores

O serviço destina-se a pessoas adultas. Se um menor desejar orientar-se sobre a sua situação, deve fazê-lo com o auxílio de uma pessoa adulta responsável.

11. Lei aplicável e jurisdição

Estes termos regem-se pela lei da República Bolivariana da Venezuela, local de residência de quem desenvolve e mantém a plataforma, e qualquer controvérsia deles decorrente ou do uso do serviço será submetida aos tribunais competentes daquele país.

O disposto acima não priva o usuário que atue como consumidor das proteções imperativas que lhe reconheça a legislação do seu país de residência habitual, incluída a possibilidade de recorrer aos tribunais desse país quando tal legislação assim o estabeleça.

12. Contato

Para qualquer dúvida relativa a estes termos: avisos@sportelloesteri.org